Lei Robin Hood

Índices Provisórios de 2020

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A Fundação João Pinheiro já deu início à publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2020.

Já estão publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício de 2020 dos seguintes critérios:

 

1) População (data de publicação: 29/08/2019)

2) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 29/08/2019)

3) Receita Própria (data de publicação: 29/08/2019, data de republicação: 13/12/2019)

4) Penitenciárias (data de publicação: 29/08/2019)

5) Área Geográfica (data de publicação: 16/12/2019)

6) Cota Mínima (data de publicação: 16/12/2019)

7) Patrimônio Cultural (data de publicação: 13/12/2019)

8) Saúde per capita (data de publicação: 16/12/2019)

9) Esporte (data de publicação: 16/12/2019)

10) Produção de Alimentos (data de publicação: 16/12/2019)

11) Educação (data de publicação: 27/12/2019)

12) Turismo (data de publicação: 27/12/2019)

As publicações estão disponíveis na opção Índices > Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos junto à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

 

Dados Básicos Critério Saneamento de Janeiro 2020

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Informamos que já estão disponíveis no site, os dados básicos dos municípios relativos ao subcritério Saneamento para Janeiro de 2020.

 

Índices Provisórios 2020

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A Fundação João Pinheiro já deu início à publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2020.

Já encontram-se publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício 2020 dos seguintes critérios:

 

1) População (data de publicação: 29/08/2019)

2) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 29/08/2019)

3) Receita Própria (data de publicação: 29/08/2019)

4) Penitenciárias (data de publicação: 29/08/2019)

As publicações estão disponíveis na opção Índices / Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos junto à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

 

Índices de Janeiro de 2020

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Informamos que os Índices dos critérios de distribuição do ICMS e do IPI-exportação referentes ao mês de janeiro de 2020 já estão disponíveis para consulta no site. As publicações ocorreram tempestivamente, conforme orientação da Lei nº 18.030/2009.

Assim, segundo calendário legal, houve alteração de todos os índices de distribuição do ICMS e do IPI-exportação. Caso tenham alguma dúvida, os municípios podem entrar em contato com a equipe da Lei na FJP, por telefone (31) 3448-9427, ou pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. e Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

 


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