Lei Robin Hood

Alteração dos Índices de Fevereiro de 2020

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Informamos que houve alterações nos índices de Fevereiro de 2020, e por isso eles foram publicados novamente no site e estão disponíveis para consulta através da seção Índices >> Definitivos do Mês Atual. Houve três motivos que alteraram esses índices: primeiro, os índices de Patrimônio Cultural foram alterados devido a um recurso impetrado pelo município de Estrela do Indaiá, onde sua pontuação subiu de 4,79 para 5,79; segundo, o índice de Produção de Alimentos foi alterado devido a um recurso impetrado pelo município de Piranga; terceiro, o índice de Educação foi alterado após recurso administrativo que constatou um erro no cálculo do índice que afetou diversos municípios.

 

Transferências por critério de Dezembro de 2019

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Informamos que estão disponíveis as tabelas em Excel com as transferências aos municípios, por critério e por cada mês do ano de 2019, na seção Transferências >> Pesquisa por critério. Além disso, as transferências globais de Dezembro de 2019 também se encontram disponíveis para consulta na seção Transferências >> Global.

 

Dados Básicos de Fevereiro de 2020

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Informamos que já estão disponíveis no site, os dados básicos dos municípios referente aos índices de Fevereiro de 2020.

 

Índices de Fevereiro de 2020

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Informamos que os Índices dos critérios de distribuição do ICMS e do IPI-exportação referentes ao mês de fevereiro de 2020 já estão disponíveis para consulta no site, na opção índices --> definitivos mês atual.

Além das alterações esperadas segundo a periodicidade de cada critério, houve alteração nos índices de Patrimônio Cultural e Produção de Alimentos, a partir de recursos impetrados por municípios interessados.

Caso tenham alguma dúvida, a equipe da Lei Robin Hood (ICMS Solidário) na FJP pode ser consultada pelo telefone (31) 3448-9427, ou por e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. e Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

 

Índices Provisórios de 2020

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A Fundação João Pinheiro já deu início à publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2020.

Já estão publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício de 2020 dos seguintes critérios:

 

1) População (data de publicação: 29/08/2019)

2) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 29/08/2019)

3) Receita Própria (data de publicação: 29/08/2019, data de republicação: 13/12/2019)

4) Penitenciárias (data de publicação: 29/08/2019)

5) Área Geográfica (data de publicação: 16/12/2019)

6) Cota Mínima (data de publicação: 16/12/2019)

7) Patrimônio Cultural (data de publicação: 13/12/2019)

8) Saúde per capita (data de publicação: 16/12/2019)

9) Esporte (data de publicação: 16/12/2019)

10) Produção de Alimentos (data de publicação: 16/12/2019)

11) Educação (data de publicação: 27/12/2019)

12) Turismo (data de publicação: 27/12/2019)

As publicações estão disponíveis na opção Índices > Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos junto à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.

 


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