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O que o município deve fazer para participar do critério educação?

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Resposta

Conforme definido em Lei, para que o município pleiteie recursos desse critério, ele deve atender a mais de 90% da sua capacidade mínima de atendimento, que é calculada com base na relação dos 25% da soma de transferências e impostos e o custo aluno, fornecido pela Secretaria de Estado da Educação (SEE). Por exemplo, um município com receita de impostos e transferências igual a R$ 400,00, deve gastar com Educação cerca de R$ 100,00 (25%). Se o custo aluno for de R$ 10,00, a capacidade mínima de atendimento deverá ser de 10 alunos. Para que o município participe do critério educação, ele deve atender no mínimo 9 alunos. Assim, mesmo que ele possua 8 alunos atendidos, ele não recebe pelo critério educação. Vale ressaltar, que utilizados no ano atual reflete a situação de dois anos atrás, ou seja, os dados utilizados no cálculo para o ano de 2003 são relativos aos dados de 2001. Desta forma, os investimentos realizados no ano corrente somente terão reflexo em 2005.

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