Home Perguntas Mais Frequentes Sobre a lei Robin Hood O município é obrigado, por Lei, a aplicar os valores recebidos pelos critérios em sua respectiva área?

Favoritos Criar PDF Email Imprimir

O município é obrigado, por Lei, a aplicar os valores recebidos pelos critérios em sua respectiva área?

Adicionado:
0 Adicionar como favorito

Resposta

Não há obrigatoriedade por Lei, conforme o princípio da não-vinculação de receitas, embora seja o que se espera do município. Por exemplo, se o município recebe recurso pelo critério Saúde não necessariamente ele precisa aplicá-lo nesta área.

Categoria

Dê sua opinião

Como você avalia o novo site da Lei Robin Hood?