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Sobre a lei Robin Hood

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Itens
Como são repassados os valores do ICMS/IPI aos municípios?
Como se dá a comprovação de participação dos municípios nos critérios Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, a fim de participar do critério Turismo da Lei 18.030/09?
E para aqueles que já participam do critério educação, o que deve ser feito para melhorar a sua arrecadação?
O município é obrigado, por Lei, a aplicar os valores recebidos pelos critérios em sua respectiva área?
O que é área cultivada?
O que o município deve fazer para participar do critério educação?
O que são as Compensações Financeiras?
O valor pago pelo Critério Saúde da Família é um valor fixo ou varia todo mês?
O valor referente à Compensação Financeira é discriminado no extrato bancário?
Para os anos em que não são realizados os censos, qual a base de cálculo para os critérios que envolvem população?
Por que municípios em mesma faixa populacional recebem valores diferentes em relação ao critério Educação?
Porque houve queda no repasse de alguns municípios pelo critério Meio Ambiente?
Quais são os programas incluídos no subcritério agricultores beneficiados nos programas? A prefeitura recebe quando um mesmo agricultor participár de mais de um programa?
Quando é feito o pagamento?
Quem é considerado agricultor familiar para efeito da Lei Robin Hood?

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