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Índices Provisórios de 2020

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A Fundação João Pinheiro já deu início à publicação dos Índices Provisórios para o rateio do ICMS/IPI-exportação para o ano de 2020.

Já estão publicados os índices provisórios para o rateio do ICMS e do IPI-exportação para o exercício de 2020 dos seguintes critérios:

 

1) População (data de publicação: 29/08/2019)

2) População dos 50 mais populosos (data de publicação: 29/08/2019)

3) Receita Própria (data de publicação: 29/08/2019, data de republicação: 13/12/2019)

4) Penitenciárias (data de publicação: 29/08/2019)

5) Área Geográfica (data de publicação: 16/12/2019)

6) Cota Mínima (data de publicação: 16/12/2019)

7) Patrimônio Cultural (data de publicação: 13/12/2019)

8) Saúde per capita (data de publicação: 16/12/2019)

9) Esporte (data de publicação: 16/12/2019)

10) Produção de Alimentos (data de publicação: 16/12/2019)

11) Educação (data de publicação: 27/12/2019)

12) Turismo (data de publicação: 27/12/2019)

As publicações estão disponíveis na opção Índices > Índices Provisórios. Basta o interessado escolher o critério relacionado ao índice. Vale ressaltar que cada arquivo possui uma data de publicação. Observar tais datas é fundamental, uma vez que a partir delas iniciam-se os prazos para impugnação dos índices de distribuição das transferências do ICMS e do IPI-exportação aos municípios mineiros. Decorrido o prazo de 15 dias, perde-se a oportunidade de recurso, e, consequentemente, do acerto dos dados e informações. Sendo necessário, portanto, aguardar nova publicação para renovar a possibilidade dos recursos junto à FJP e aos demais órgãos e entidades envolvidos com a Lei do ICMS Solidário.