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Particularidades do repasse do mês de maio

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Dois situações ocorridas no mês de maio são responsáveis por algumas alterações no repasse normal dos ICMS/IPI-exportação aos municípios mineiros.

 

Dois situações ocorridas no mês de maio são responsáveis por algumas alterações no repasse normal dos ICMS/IPI-exportação aos municípios mineiros.
A primeira diz repeito à um Mandado de Segurança (nº 1.0000.05.0421.161-0/000) impetrado pelo município de Mariana contra ato do Sr. Secretário de Fazenda, tendo como litisconsortes os municípios de Ouro Preto, Antônio Dias e Nova Era, onde a segurança foi concedida ao impetrante. Logo, as alterações no índice do VAF atinge apenas à estes municípios.
A segunda situação refere-se ao repasse do dia 07/03/2006 que foi efetuado com base no índice de fevereiro, sendo o correto o rateio com o índice de março. A correção foi realizada no repasse do dia 24/05/2006, acarretando, portanto, a compensação financeira indicada na tabela de transferência desse site.
Para maiores esclarecimentos, coloca-nos a disposição, pelo telefone 31-3448-9416.

 

 

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