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Metodologia utilizada no cálculo dos Índices: Receita Própria, Saúde Per Capita e Educação.

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Estão disponíveis no site a descrição da base de cálculo para a construção dos índces de que tratam a Lei Robin Hood, para os critérios Saúde per capita, Educação e Receita Própria.

 

 

  • O índice da Saúde Per Capita previsto no art 1º, inciso IX, alínea "b" da Lei n.º 13.803 de 27 de dezembro de 2000 é calculado com base nos gastos de saúde efetuados pelos municípios e na estimativa de habitantes dos mesmos, fornecidos pelo IBGE. Para o levantamento do gasto com a saúde, foram utilizados os dados dos Anexos XIV e XV da Prestação de Contas dos municípios, coletado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), após reunião em que firmamos entendimento acerca da melhor forma de levantar os gastos efetuados em saúde, com recursos próprios dos municípios, estando de acordo com art. 198, § 2º, III, da CF, que diz:
"Art.198 – (omissis)
§ 2º. A União, os Estados. O Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
.................................
III – no caso dos municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.156 e dos recursos de tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º."
A exclusão dos valores de despesa oriundos de recursos financeiros disponibilizados pelo Ministério da Saúde, se mostra justo, uma vez que estes dependem do modelo de habilitação do Sistema de Saúde do município – Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada e Gestão Plena do Sistema Municipal (definidos pela Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002), e que gera montante de recursos diferenciados para os municípios. Assim, ao considerar estes no cálculo do índice Saúde Per Capita estar-se-ia contrariando a idéia implícita na Lei nº 13.803/00 de favorecer os municípios que gastem bem os seus recursos próprios, além de estar privilegiando financeiramente aqueles que já recebem mais do MS, conforme o modelo de habilitação do Sistema.
  • Quanto ao índice Receita Própria, definido no art.1º, inciso X, da Lei n.º13.803/00, as categorias de Receitas consideradas no cálculo são:
1. Receita Própria do município oriunda de tributos de sua competências, definidos nos arts.145 e 156 da Constituição Federal de 1988:
  • Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
  • Imposto sobre transmissão "Inter vivos";
  • Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
  • taxas;
  • contribuições de melhoria;
  • dívida ativa tributária (visto que se refere à tributos não arrecadados de exercícios anteriores); e
  • Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retidos na Fonte (IRRF), segundo Instrução Normativa n.º 03/2002, do TCEMG.
2. Total das Transferências, sendo considerados os grupos "fechados" de Transferências Correntes e de Capital, ou seja, todas as transferências efetuadas no exercício financeiro.
  • O cálculo do índice da Educação apresenta algumas semelhanças em relação ao cálculo do índice Receita Própria, no que se refere à nomenclatura, no entanto, adotamos conceitos diferentes, dado o objetivo do critério.
O art. 212 da CF diz o seguinte quanto aos recursos financeiros a serem aplicados na Educação:
"Art. 212 – A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
Nesse sentido, o critério Educação deve considerar no cálculo dos 25% de recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, apenas as Receita Próprias dos municípios, ou seja, aquelas que são de sua competência tributária (IPTU, ISS, "Inter Vivos", IRRF) e as transferências constitucionais, de acordo com o art. 158 da CF/88 – ITR, IPVA, ICMS, e art. 159 que estabelece a transferência do FPM e IPI-exportação, além da Lei Kandir, que transfere aos municípios recursos de foirma a compensar a desoneração do ICMS.
 

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