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Índices provisórios a vigorar em 2017

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Os Índice provisórios para os critérios Turismo, Recursos Hídricos, Receita Própria, Municípios Sede de Estabelecimentos Penitenciários e VAF que irão vigorar no ano de 2017 já se encontram disponíveis para consulta no site da Lei Robin Hood. Ademais, novos índices para os critérios esportes e saúde per capita foram disponibilizados, tendo por base novos dados de receita e despesa enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Deste modo, o prazo para interposição de recurso dos critérios enunciados acima teve início dia 26/12/2016 (data da publicação), lembrando que o prazo é de quinze dias corridos a partir da publicação, conforme determina o Art. 14 da Lei 18.030, de 12 de Janeiro de 2009. Informamos, que após vencido o prazo de impugnação, não serão aceitas reclamações quanto aos dados utilizados, tendo em vista a intempestividade das mesmas.

 

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