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Critério Saúde per capita: índice zerado para alguns municípios do Estado.

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Alguns índices provisórios já se encontram disponíveis para consulta no site. 
Prazo para interposição de recursos foi iniciado.

Já está disponível no site o índice provisório relativo ao critério Saúde per capita. Deste modo, o prazo para interposição de recurso do critério acima teve início dia 18/11/2016 (data da publicação), lembrando que o prazo é de quinze dias corridos a partir da publicação, conforme determina o Art. 14 da Lei 18.030, de 12 de Janeiro de 2009. Informamos, que após vencido o prazo de impugnação, não serão aceitas reclamações quanto aos dados utilizados, tendo em vista a intempestividade das mesmas. Quanto aos demais critérios, estes serão disponibilizados no site aos poucos, sendo recomendável aos interessados que fiquem de olho nas atualizações do site.

Os registros referentes ao gasto em saúde de 10 municípios estão zerados, segundo dados enviados pelo TCEMG à FJP para fins de cálculo do rateio do ICMS/IPI-exportação em 2016.  Consequentemente, tais municípios estão com o índice Saúde per capita também zerados.

O índice é apurado conforme o estabelecido no art. 5º, da Lei:

Art 5º  -Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério "saúde", de que trata o inciso IX do art. 1º, serão distribuídos aos Municípios da seguinte forma:

II - o saldo remanescente dos recursos, encerrada a distribuição conforme o inciso I, de acordo com a relação entre os gastos de saúde per capita do Município e o somatório dos gastos de saúde per capita de todos os Municípios do Estado, calculada com base nos dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Portanto, os municípios abaixo devem procurar o TCEMG para regularizar a sua situação, e assim que esta estiver regularizada devem entrar em contato com a Fundação João Pinheiro.

1- Conceição dos Ouros

2- Dona Eusébia

3- Itapagipe

4- Morro do Pilar

5- Nacip Raydan

6- Nova Módica

7- Recreio

8- Rodeiro

9- São Francisco da Glória

10- Tapira

 

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