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Índice Saúde per Capita

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Publicado o índice provisório de 2011 para o critério Saúde per Capita


O índice provisório de Saúde per capita a vigorar no ano de 2011 já está disponível para consulta no site da Lei Robin Hood, no menu lateral de "Índices", opção "Provisórios". Basta escolher o ano (no caso 2011) e o critério a ser pesquisado (no caso Saúde per Capita). Os dados básicos referentes ao critério Saúde per Capita podem ser consultados pelo menu lateral "Dados básicos", escolhendo o município a ser consultado, ano 2011 e o mês de janeiro.

 

O índice da Saúde Per Capita previsto no art 1º, inciso IX, alínea "b" da Lei n.º 13.803 de 27 de dezembro de 2000 é calculado com base nos gastos de saúde efetuados pelos municípios e na estimativa de habitantes dos mesmos, fornecidos pelo IBGE. Para o levantamento do gasto com a saúde, foram utilizados os dados dos Anexos XIV e XV da Prestação de Contas dos municípios, coletado junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), após reunião em que firmamos entendimento acerca da melhor forma de levantar os gastos efetuados em saúde, com recursos próprios dos municípios, estando de acordo com art. 198, § 2º, III, da CF, que diz:

"Art.198 – (omissis)
§ 2º. A União, os Estados. O Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:.
...........................................
III – no caso dos municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.156 e dos recursos de tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º."

A exclusão dos valores de despesa oriundos de recursos financeiros disponibilizados pelo Ministério da Saúde, se mostra justo, uma vez que estes dependem do modelo de habilitação do Sistema de Saúde do município – Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada e Gestão Plena do Sistema Municipal (definidos pela Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002), e que gera montante de recursos diferenciados para os municípios. Assim, ao considerar estes no cálculo do índice Saúde Per Capita estar-se-ia contrariando a idéia implícita na Lei nº 13.803/00 de favorecer os municípios que gastem bem os seus recursos próprios, além de estar privilegiando financeiramente aqueles que já recebem mais do MS, conforme o modelo de habilitação do Sistema.

 

A partir da publicação dos índices no site, passa a transcorrer o prazo de quinze dias para questionamentos, conforme artigo 14 da Lei 18.030/09:

"Art. 14. Sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis, os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios ou seus representantes poderão impugnar, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, os dados e os índices relativos aos critérios para apuração anual do VAF e, no prazo de quinze dias, os demais."

Logo, qualquer solicitação de impugnação deve ser feita até dia 1º de outubro de 2010. Quaisquer dúvidas sobre este índice e todos os demais critérios da Lei Robin Hood, favor entrar em contato com a Equipe da Lei Robin Hood pelo email Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

 

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