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Resolução do ICMS Turístico também é publicada

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No dia 22 de junho de 2010 foi publicada a Resolução SETUR nº 06/2010, que trata sobre a documentação necessária para que os municípios participem do critério Turismo da Lei 18.030/09.

 

No dia 22 de junho de 2010 foi publicada a Resolução SETUR nº 06/2010, que trata sobre a documentação necessária para que os municípios participem do critério Turismo da Lei 18.030/09.

Nesta resolução, é reforçado o prazo para participação dos municípios no ICMS Turístico para fins de repasse em 2011, prazo este que já havia sido citado no Decreto 45.403/2010. O prazo para postagem da documentação é 1 mês a partir da publicação do Decreto 45.403 de 18 de junho de 2010, ou seja, os municípios têm até dia 18 de julho de 2010 para enviar tais documentos. Nos anexos desta Resolução, constam modelos dos documentos a serem enviados à SETUR.

O site da Secretaria de Turismo está fora do ar: “Este sítio está desativado em função da legislação eleitoral até que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) oficialize o término das eleições”. Sendo assim, colocaremos assim que possível a Resolução 06/2010 da SETUR no site da Lei Robin Hood, na parte de Legislação.

 

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