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Publicado Decreto referente ao ICMS Esporte

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Foi publicado o Decreto nº 45.493 no dia 9 de junho de 2010, regulamentando o critério Esporte da Lei 18.030/09.

 

 

Foi publicado o Decreto nº 45.493 no dia 9 de junho de 2010, que regulamenta o critério Esporte da Lei 18.030/09, para fins de repasse de 25% do ICMS e os 2,5% do IPI-exportação destinados aos municípios mineiros. De acordo com o decreto, o Índice de Esportes (IE) resultará da relação percentual entre as atividades esportivas desenvolvidas pelo Município e o somatório das atividades esportivas desenvolvidas por todos os Municípios habilitados ao critério "esportes" e será calculado pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ. O pleno funcionamento o Conselho Municipal de Esportes é condição mínima para participação dos municípios no critério Esporte.

Falta ser publicada uma resolução da SEEJ, que determinará os prazos para apresentação das informações e documentação necessárias, além de explicar detalhadamente as normas para cálculo dos percentuais relativos ao referido critério. Quaisquer novidades acerca do ICMS Esporte serão publicadas no site da Lei Robin Hood por meio de notícias.

 

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