Home Banco de Notícias Informações sobre o "ICMS turístico" e "ICMS Esporte"

Informações sobre o "ICMS turístico" e "ICMS Esporte"

E-mail Imprimir PDF

Para 2010, a legislação que dispõe sobre a distribuição da cota-parte do ICMS sofrerá mudanças, sendo que a lei 18.030/2009 passará a regulamentar a divisão dos recursos. Com a nova lei, surgiram novos critérios para a transferência de recursos e naturalmente surgem dúvidas sobre o funcionamento destes. Alguns dos mais questionados são os critérios "ICMS Esporte" e "ICMS turístico".

 

Para 2010, a legislação que dispõe a distribuição da cota-parte do ICMS sofrerá mudanças, a lei 13.803/2000 será substituída pela lei 18.030/2009. Com a nova lei, surgiram novos critérios para a transferência de recursos e naturalmente surgem dúvidas sobre o funcionamento destes. Um dos mais questionados é o critério “ICMS turístico”, por depender de comprovação do município de sua participação em outros dois critérios da lei Robin Hood: “Patrimônio Cultural” e “Meio Ambiente”.

De acordo com o art.9º, §5º da lei 18.030/09, a publicação da relação dos municípios habilitados no critério ICMS Turístico é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), cabendo à Fundação João Pinheiro (FJP) a divulgação dos índices provisório e definitivo a partir das informações publicadas pela SETUR, procedimento já adotado nos outros critérios da Lei Robin Hood. A SETUR deverá publicar em breve uma regulamentação definindo prazos de envio de dados e informações para que os interessados tomem as medidas necessárias para futura participação no referido critério. Deste modo, ainda não foi definido como se dará a comprovação dos municípios participantes do critério “Patrimônio Cultural” e “Meio Ambiente” para que possam pleitear o “ICMS Turístico”.

Esta mesma sistemática será adotada no critério ICMS Esporte, ou seja, caberá à Secretaria Estadual de Esportes o processamento das informações, e o conseqüente envio das destas para a FJP visando o cálculo dos futuros índices. Assim, estamos aguardando a regulamentação destas secretarias quanto aos respectivos critérios.

Asseguramos que a Fundação João Pinheiro disponibilizará neste site novas notícias referentes ao ICMS turístico assim que tivermos um posicionamento da SETUR.

Para maiores informações sobre o ICMS Turístico, os interessados devem entrar em contato com a Diretoria de Planejamento da SETUR no telefone: (31) 3270-9022.

No que se refere ao ICMS Esporte, podem entrar em contato com André Klausing – Conselho Estadual de Esportes, no telefone: (31) 3349-2763.

 

Dê sua opinião

Como você avalia o novo site da Lei Robin Hood?