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Divulgação dos Dados Básicos e Índice Provisório referentes ao Critério Receita Própria para o Ano de 2008

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Já estão disponíveis os Dados Básicos e o Índice Provisório do critério Receita Própria dos municípios mineiros para o ano de 2008. O prazo para os municípios impugnarem os dados publicados encerra-se no dia 30 de outubro de 2007.

Já estão disponíves em nosso site os Dados Básicos utilizados como base de cálculo do índice provisório referente ao critério Receita Própria. Para acessá-los, basta clicar em "Dados Básicos", localizado no menu à esquerda da nossa página e, em seguida, selecionar "Ano", "Mês", "Município" e "Índice" a ser consultado. Para consultar o ìndice Provisório, basta clicar em "Índices", "Índices Provisórios", "Receita Própria".
É importante que todos os municípios se certifiquem que os dados utilizados estejam corretos, tendo em vista que foram retirados da Prestação de Contas Anual do ano de 2006 dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado. O prazo para impugnação dos dados publicados referentes ao critério Receita Própria encerra-se, impreterivelmente, no dia 30 de outubro de 2007 .
Aproveitamos a oportunidade para relembrarmos que em breve serão divulgados os dados básicos dos demais critérios da Lei. Por isso é de extrema importância que os Administradores Públicos municipais fiquem atentos, consultando nossa página periodicamente em busca de  novas informações.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Fundação João Pinheiro, pelo tel.: 3448-9416 ou pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

 

 

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