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ATENÇÃO AOS ÍNDICES PROVISÓRIOS

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Os Administradores Públicos municipais devem redobrar a atenção no final do ano, pois é esse  período que todos os índices são recalculados para vigorar no ano seguinte.

 

Os Administradores Públicos municipais devem voltar suas atenções, agora no final do ano, para as mudanças de índices que ocorrem em todos os 12 critérios da Lei Robin Hood (Lei 13.803/00). Isso porque, é nesse período que todos os índices são recalculados para vigorar no ano seguinte.
Para facilitar a operacionalidade de critérios muitas vezes complexos, busca-se dar transparência ao processo através da publicação ou apenas disponibilização dos índices provisórios, que poderão ser impugnados, desde que dentro do prazo estipulado pelo §6º, art. 1º da Lei 13.803/00, que define:
"§ 6º - Sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis, os  Prefeitos Municipais e as associações de municípios ou seus representantes poderão impugnar, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, os dados e os índices relativos aos critérios de apuração anual e, no prazo de cinco dias úteis, os demais."
Portanto, todos municípios já podem encontrar disponíveis nos respectivos sites dos órgãos estaduais responsáveis por cada critério, ou mesmo no site da FJP (a partir do dia 17 de novembro, na opção "índices", "índices provisórios" no menu do site) os índices e/ou dados provisórios já publicados. Abaixo segue a lista de critérios com as respectivas datas de publicação/disponibilização, a partir da qual serão contados os respectivos prazos para recursos.
IEPHA - Publicação dos dados e pontuações obtidas - provisórios
- Data: 11 de outubro de 2006, mas o prazo começa a correr a partir do recebimento da AR pelos municípios.
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: IEPHA - por e-mail ( Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ), fax (31-3213-2526) ou telefone (31-3213-5992)
VAF     - Publicação dos dados e índice - provisórios
- Data: 27 de outubro de 2006 - RESOLUÇÃO N° 3.824
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: Secretaria de Estado de Fazenda - Núcleo de Informações Municipais
Receita Própria
- Publicação dos dados e índice - provisórios
- Data: 30 de novembro de 2006
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: FJP
Obs.: No caso do índice Receita Própria, os índices estão disponíveis na opção "índices", "índices provisórios" no menu do site, e os dados na opção "extrato", ano 2007, mês janeiro. É imprescindível a conferência dos dados por parte dos municípios, pois caso haja necessidade, o prazo de impugnação é de 30 dias.
Educação
- Publicação dos dados - provisórios
- Data: 01 de dezembro de 2006 - republicado no dia 20 de dezembro em virtude da não inclusão no cálculo dos alunos de 8 anos matriculados no ensino fundamental da rede municipal.
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: FJP para posterior verificação no SEE.
Obs.: Os dados corretos podem ser encontrados no site da FJP na opção extrato.
Área Geográfica
- Publicação dos dados e índice - provisórios
- Data: 14 de dezembro de 2006
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: FJP para posterior verificação no IGA.
Obs.: Os índices provisórios estão disponíveis na opção "índices", "índices provisórios" no menu do site, e os dados na opção "extrato", ano 2007, mês janeiro.
População e População dos 50 maiores (mais populosos)
- Publicação dos dados e índice - provisórios
- Data: 14 de dezembro de 2006
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: FJP para posterior verificação no IBGE.
Obs.: Os índices provisórios estão disponíveis na opção "índices", "índices provisórios" no menu do site, e os dados na opção "extrato", ano 2007, mês janeiro.
Saúde
- Publicação dos dados (Gastos com saúde e nº de equipes de Saúde) e índice de saúde per capita - provisórios
- Data: 18 de dezembro de 2006
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: FJP para posterior verificação no TCE ou SES.
Produção de Alimentos
- Publicação do índice - provisório
- Data: 18 de dezembro de 2006
- Impugnação: deve ser feita no órgão responsável: EMATER

 

 

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