Índices provisórios a vigorar em 2017

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Os Índice provisórios para os critérios Turismo, Recursos Hídricos, Municípios Sede de Estabelecimentos Penitenciários e VAF que irão vigorar no ano de 2017 já se encontram disponíveis para consulta no site da Lei Robin Hood. Ademais, novos índices para os critérios esportes e saúde per capita foram disponibilizados, tendo por base novos dados de receita e despesa enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Deste modo, o prazo para interposição de recurso dos critérios enunciados acima teve início dia 28/12/2016 (data da publicação), lembrando que o prazo é de quinze dias corridos a partir da publicação, conforme determina o Art. 14 da Lei 18.030, de 12 de Janeiro de 2009. Informamos, que após vencido o prazo de impugnação, não serão aceitas reclamações quanto aos dados utilizados, tendo em vista a intempestividade das mesmas.

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Índice e Dados Básicos Fevereiro

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Fevereiro de 2017 já estão disponibilizados no site.

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Transferências Janeiro 2017

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Informamos que a publicação das transferências referentes a Janeiro de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.

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Notícias

Transferências Janeiro 2017
02/02/2017

Informamos que a publicação das transferências referentes a Janeiro de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.


Índices provisórios a vigorar em 2017
26/12/2016

Os Índice provisórios para os critérios Turismo, Recursos Hídricos, Municípios Sede de Estabelecimentos Penitenciários e VAF que irão vigorar no ano de 2017 já se encontram disponíveis para c [ ... ]


Ano de Referência: 2017

Ano de Referência: 2017
Mês de Referência: janeiro

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 957.563.646,97
25% do ICMS arrecadado (II) 946.821.547,20
2,5% do IPI-exportação (III) 10.742.099,77
FUNDEB (IV) 191.512.705,46
PASEP (V) 85.936,99
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 765.965.004,52
75% repasse pelo VAF 574.473.753,39
25% repasse conforme Lei Robin Hood 191.491.251,13

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

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