Portaria nº 27/Pres./2017

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Portaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) define regras para o encaminhamento da base de dados usada em vários critérios da Lei do ICMS Solidário

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou em abril do corrente ano a Portaria nº 27/Pres./2017 que definiu regras para o encaminhamento da base de dados de receitas arrecadadas e despesas realizadas dos próximos exercícios financeiros para seu uso nos critérios da Lei do ICMS Solidário (Lei Robin Hood). Esta base é usada para o cálculo dos índices referentes aos critérios de Receita Própria, Educação, Gasto com Saúde per capita, Turismo e Esportes.

A Portaria determinou que as informações de receitas e despesas encaminhadas à Fundação João Pinheiro (FJP) serão aquelas constantes no SICOM até 25 de abril de cada exercício.

Tais definições se fizeram importantes devido à inúmeros problemas registrados nos últimos anos em função de dificuldades apresentadas por alguns municípios na consolidação dos dados, o que impactou diretamente na qualidade das informações enviadas pelo TCEMG à FJP para fins da distribuição da transferência do ICMS e do IPI-exportação.

Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir da sua publicação.

Para mais informações, favor acessar a Portaria na aba Legislação.

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Índice e Dados Básicos Abril

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Abril de 2017 já estão disponibilizados no site.

Vale ressaltar que além da alteração prevista no calendário dos índices referentes aos critérios Meio Ambiente (saneamento, unidade de conservação e mata seca), Programa Saúde da Família, ICMS solidário e Mínimo per capita; também foram alterados os critérios Valor Adicionado Fiscal (VAF), Turismo, Esportes e Saúde per Capita.

O índice do critério VAF foi alterado em função da Resolução 4.989/2017, que se origina do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1.0000.15.026828-2/000, impetrado pelo município de Piau/MG.

Os índices dos critérios Turismo, Esporte e Saúde per capita foram alterados em virtude de nova extração de dados de receitas e despesas realizados pelo TCEMG, mediante recursos administrativos impetrados por vários municípios que não apresentavam valores no sistema do SICOM, ou que estavam registrados de maneira errada.

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Transferências Abril 2017

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Informamos que a publicação das transferências referentes a Abril de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.

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Notícias

Índice e Dados Básicos Abril
07/04/2017

Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Abril de 2017 já estão disponibilizados no site. Vale ressaltar que além da alteração prevista no calendário dos índices referentes  [ ... ]


Transferências Abril 2017
02/02/2017

Informamos que a publicação das transferências referentes a Abril de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.


Ano de Referência: 2017

Ano de Referência: 2017
Mês de Referência: Abril

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 914.140.768,32
25% do ICMS arrecadado (II) 902.932.521,17
2,5% do IPI-exportação (III) 11.208.247,15
FUNDEB (IV) 183.403.249,71
PASEP (V) 89.665,81
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 730.647.852,80
75% repasse pelo VAF 547.985.889,60
25% repasse conforme Lei Robin Hood 182.661.963,20

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

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