Modificação nos Índices dos critérios Receita Própria e Educação

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MODIFICAÇÃO NOS ÍNDICES DOS CRITÉRIOS RECEITA PRÓPRIA E EDUCAÇÃO

 

No mês de Maio de 2017, a Fundação João Pinheiro (FJP) recebeu uma nova base de dados de Receita Arrecadada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), tendo em vista impugnações e recursos administrativos.

A nova base impactou nos índices dos critérios Receita Própria e Educação. Assim, eles foram recalculados para todos, e alguns municípios cadastrados no critério da educação deixaram de ter índice, em função do não alcance dos 90% da capacidade mínima de atendimento, calculada a partir dos 25% de receita a ser aplicada na área, e do número de alunos efetivamente atendido. No que tange a cada um dos critérios, os municípios são:

 

EDUCAÇÃO: RIO PARANAÍBA.

RECEITA PRÓPRIA: JECEABA; NACIP RAYDAN e NOVA MÓDICA.

 

Todavia, nessa nova base, muitos municípios tiveram modificações nos seus dados, passando a ter valores de Receita Corrente superiores aos usados anteriormente. Essa alteração nos valores fez com que alguns deles deixassem de fazer jus ao recebimento de parcela de recursos do ICMS referente ao critério Educação. Isso ocorreu porque com o aumento da receita arrecadada, a capacidade mínima de atendimento do município também aumenta. Por consequência, muitos deles não conseguiram atingir o percentual de 90% do número de matrículas na rede de ensino do município em relação à sua nova capacidade mínima de atendimento. Para mais esclarecimentos relativos ao processo de cálculo do Índice do Critério Educação consulte o art. 2º da Lei 18.030/09. Segue a lista contendo todos os municípios que passaram a ter o índice de educação zerado:

 

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Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

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Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017

Conforme disposto na Lei n° 18.030, artigo 4º, parágrafo 3°, inciso I, alínea a, a Fundação João Pinheiro, cumprindo determinação legal, calculou o Índice do subcritério Saneamento a vigorar nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2017, tendo por base os dados e informações referentes ao 1º trimestre de 2017 enviadas pela FEAM.

O § 3º desse mesmo artigo determina que o valor repassado pelo subcritério aos municípios não pode exceder a estimativa de investimento atribuída ao mesmo.

A estimativa de investimento representa a cota máxima de investimento a ser atribuída ao município, em relação aos seus sistemas de tratamento e/ou disposição final de lixo e/ou de esgoto sanitário, no trimestre em apuração (nesse caso, 2º trimestre de 2017). Ela é calculada pelo produto entre a estimativa do custo médio per capita do empreendimento e a população urbana atendida por ele. Assim sendo, a estimativa de investimento para um determinado município será o valor máximo que ele poderá receber pelo ICMS saneamento ao longo do exercício financeiro.

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Índice e Dados Básicos Agosto

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Agosto de 2017 já estão disponibilizados no site.

Para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de Agosto, ocorreram alterações dos índices para os critérios Programa Saúde da Família, ICMS solidário e Mínimo per capita, todas previstas no calendário.

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Portaria nº 27/Pres./2017

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Portaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) define regras para o encaminhamento da base de dados usada em vários critérios da Lei do ICMS Solidário

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou em abril do corrente ano a Portaria nº 27/Pres./2017 que definiu regras para o encaminhamento da base de dados de receitas arrecadadas e despesas realizadas dos próximos exercícios financeiros para seu uso nos critérios da Lei do ICMS Solidário (Lei Robin Hood). Esta base é usada para o cálculo dos índices referentes aos critérios de Receita Própria, Educação, Gasto com Saúde per capita, Turismo e Esportes.

A Portaria determinou que as informações de receitas e despesas encaminhadas à Fundação João Pinheiro (FJP) serão aquelas constantes no SICOM até 25 de abril de cada exercício.

Tais definições se fizeram importantes devido à inúmeros problemas registrados nos últimos anos em função de dificuldades apresentadas por alguns municípios na consolidação dos dados, o que impactou diretamente na qualidade das informações enviadas pelo TCEMG à FJP para fins da distribuição da transferência do ICMS e do IPI-exportação.

Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir da sua publicação.

Para mais informações, favor acessar a Portaria na aba Legislação.

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Transferências Julho 2017

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Informamos que a publicação das transferências referentes a Julho de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.

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Notícias

Modificação nos Índices dos critérios Receita Própria e Educação
21/08/2017

MODIFICAÇÃO NOS ÍNDICES DOS CRITÉRIOS RECEITA PRÓPRIA E EDUCAÇÃO   No mês de Maio de 2017, a Fundação João Pinheiro (FJP) recebeu uma nova base de dados de Receita Arrecadada do Tribuna [ ... ]


Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017
10/08/2017

Exclusão de municípios do Índice do subcritério Saneamento a vigorar no 3º trimestre de 2017 Conforme disposto na Lei n° 18.030, artigo 4º, parágrafo 3°, inciso I, alínea a, a Fundação J [ ... ]


Ano de Referência: 2017

Ano de Referência: 2017
Mês de Referência: Julho

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 790.884.832,32
25% do ICMS arrecadado (II) 778.966.647,51
2,5% do IPI-exportação (III) 11.878.184,81
FUNDEB (IV) 158.168.949,10
PASEP (V) 95.025,45
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 632.580.857,77
75% repasse pelo VAF 474.435.643,33
25% repasse conforme Lei Robin Hood 158.145.214,44

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

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