Banco do Brasil realizou o rateio de 16 de maio de 2017 com o índice de maio de 2014

E-mail Imprimir PDF

Banco do Brasil realizou o rateio de 16 de maio de 2017 com o índice de maio de 2014

O Banco do Brasil, instituição financeira responsável pelo depósito dos valores referentes às transferências do ICMS aos municípios mineiros, realizou no dia 16 maio de 2017 (3º rateio do mês)  o repasse do ICMS tendo como base o índice de maio de 2014. Este rateio, ao usar o índice errado (maio/2014), impactou diretamente nos valores repassados pelos critérios da Lei, prejudicando alguns municípios e beneficiando outros.

O acerto tendo como base o índice de maio de 2017 já vem sendo realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio das compensações financeiras. Portanto, municípios tiveram redução nos valores recebidos nos critérios da Lei nesse mês, devem acompanhar os valores disponibilizados nas compensações financeiras especialmente no mês de maio e junho de 2017. Para mais detalhes acerca desse processo, clique aqui.

LAST_UPDATED2
 

Portaria nº 27/Pres./2017

E-mail Imprimir PDF

Portaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) define regras para o encaminhamento da base de dados usada em vários critérios da Lei do ICMS Solidário

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou em abril do corrente ano a Portaria nº 27/Pres./2017 que definiu regras para o encaminhamento da base de dados de receitas arrecadadas e despesas realizadas dos próximos exercícios financeiros para seu uso nos critérios da Lei do ICMS Solidário (Lei Robin Hood). Esta base é usada para o cálculo dos índices referentes aos critérios de Receita Própria, Educação, Gasto com Saúde per capita, Turismo e Esportes.

A Portaria determinou que as informações de receitas e despesas encaminhadas à Fundação João Pinheiro (FJP) serão aquelas constantes no SICOM até 25 de abril de cada exercício.

Tais definições se fizeram importantes devido à inúmeros problemas registrados nos últimos anos em função de dificuldades apresentadas por alguns municípios na consolidação dos dados, o que impactou diretamente na qualidade das informações enviadas pelo TCEMG à FJP para fins da distribuição da transferência do ICMS e do IPI-exportação.

Vale ressaltar que as novas regras passam a vigorar a partir da sua publicação.

Para mais informações, favor acessar a Portaria na aba Legislação.

LAST_UPDATED2
 

Transferências Maio 2017

E-mail Imprimir PDF

Informamos que a publicação das transferências referentes a Maio de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.

LAST_UPDATED2
 

Índice e Dados Básicos Junho

E-mail Imprimir PDF

Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Junho de 2017 já estão disponibilizados no site.

Vale ressaltar que para o cálculo do Índice de Participação a vigorar no mês de Junho, além das alterações dos índices para os critérios PSF, Mínimo per capita e ICMS solidário previstas no calendário; os critérios Receita Própria, Educação e VAF também foram alterados.

Os índices da Receita Própria e da Educação foram alterados em virtude de Recurso Administrativo interposto pelo município de Jeceaba. A partir dele, o Tribunal de Contas de Minas Gerais enviou uma nova base para o cálculo dos critérios supracitados, extraída do SICOM no dia 17 de abril de 2017.

O índice do VAF foi alterado por conta da Resolução 5005, de 11 de maio de 2017, que se origina do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0118.14.001220-4/001, impetrado pelo município de Canápolis/MG.

LAST_UPDATED2
 

Notícias

Banco do Brasil realizou o rateio de 16 de maio de 2017 com o índice de maio de 2014
13/06/2017

Banco do Brasil realizou o rateio de 16 de maio de 2017 com o índice de maio de 2014 O Banco do Brasil, instituição financeira responsável pelo depósito dos valores referentes às transferência [ ... ]


Transferências Maio 2017
06/06/2017

Informamos que a publicação das transferências referentes a Maio de 2017 já estão disponíveis para consulta no site.


Ano de Referência: 2017

Ano de Referência: 2017
Mês de Referência: Maio

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 911.063.367,59
25% do ICMS arrecadado (II) 900.546.899,23
2,5% do IPI-exportação (III) 10.516.468,36
FUNDEB (IV) 182.212.650,04
PASEP (V) 84.131,92
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 728.766.585,63
75% repasse pelo VAF 546.574.939,22
25% repasse conforme Lei Robin Hood 182.191.646,41

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

Voltar

Dê sua opinião

Como você avalia o novo site da Lei Robin Hood?