Índices provisórios a vigorar em 2017

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Os Índice provisórios para os critérios Turismo, Recursos Hídricos, Municípios Sede de Estabelecimentos Penitenciários e VAF que irão vigorar no ano de 2017 já se encontram disponíveis para consulta no site da Lei Robin Hood. Ademais, novos índices para os critérios esportes e saúde per capita foram disponibilizados, tendo por base novos dados de receita e despesa enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Deste modo, o prazo para interposição de recurso dos critérios enunciados acima teve início dia 28/12/2016 (data da publicação), lembrando que o prazo é de quinze dias corridos a partir da publicação, conforme determina o Art. 14 da Lei 18.030, de 12 de Janeiro de 2009. Informamos, que após vencido o prazo de impugnação, não serão aceitas reclamações quanto aos dados utilizados, tendo em vista a intempestividade das mesmas.

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Índice e Dados Básicos Janeiro

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Informamos que o Índice e os Dados Básicos para o mês de Janeiro de 2017 já estão disponibilizados no site

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Transferências Dezembro 2016

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Informamos que as Transferências do mês de Dezembro de 2016 já estão disponíveis no site

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Notícias

Índices provisórios a vigorar em 2017
26/12/2016

Os Índice provisórios para os critérios Turismo, Recursos Hídricos, Municípios Sede de Estabelecimentos Penitenciários e VAF que irão vigorar no ano de 2017 já se encontram disponíveis para c [ ... ]


Índice Provisório Critério Patrimônio Cultural
21/12/2016

O Índice provisório para o critério Patrimônio Cultural que irá vigorar em 2017 já se encontra disponível para consulta no site da Lei Robin Hood. Deste modo, o prazo para interposição de re [ ... ]


Ano de Referência: 2016

Ano de Referência: 2016
Mês de Referência: Dezembro

 

DescriçãoValor
Transferência bruta aos municípios (I) = (II)+(III) 945.096.659,25
25% do ICMS arrecadado (II) 924.654.806,93
2,5% do IPI-exportação (III) 20.441.852,32
FUNDEB (IV) 189.019.310,76
PASEP (V) 163.534,88
Transferência líquida aos municípios (VI)=(I)-(IV)-(V) 755.913.813,61
75% repasse pelo VAF 566.935.360,21
25% repasse conforme Lei Robin Hood 188.978.453,40

Fonte: Dados Básicos: Banco Itaú - Elaboração FJP/CEPP

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