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Manutenção da Divisão Territorial de Minas Gerais

Finalidade: 

manutenção da divisão territorial de MG estabelecida em leis. Cabe à FJP prover todos os estudos, perícias e trabalhos de demarcação territorial, cálculos e retificações de áreas dos municípios para distribuição do ICMS, valor adicionado relativo à usina hidrelétrica que ocupa território de mais de um município e para distribuição do valor adicionado fiscal, relativo à circulação de energia elétrica. Certificação de pertencimento municipal. Estudos e projetos de lei de criação de distritos.

Gerente responsável: Daniel Lisbeni Marra Fonseca

Relatório de acompanhamento do projeto