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Obrigações especiais

Objetivo: realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

Eixo Temático PMDI: Especial

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável: não possui objetivo de desenvolvimento sustentável.

Unidade orçamentária responsável pelo programa: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Ações