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Transparência

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A¬†Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso √†s informa√ß√Ķes p√ļblicas, sendo aplic√°vel aos tr√™s Poderes da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informa√ß√£o s√£o feitos por meio do Sistema Eletr√īnico de Acesso √† Informa√ß√£o - e-SIC, que permite a elabora√ß√£o e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para Maiores informa√ß√Ķes da Lei de Acesso √† informa√ß√£o e de sua regulamenta√ß√£o no √Ęmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transpar√™ncia.

 

D√ļvidas frequentes


 

INFORMA√á√ēES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS¬†¬†

As informa√ß√Ķes sigilosas s√£o classificadas pelos √≥rg√£os e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orienta√ß√Ķes do Decreto n¬ļ 45.969/12. Devem ser disponibilizadas todas as informa√ß√Ķes classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos √ļltimos 12 meses.

Acesse as informa√ß√Ķes classificadas e desclassificadas da FJP:

 

 

Programas e a√ß√Ķes


Despesas e Receitas


Compras e Contratos


Convênios/Parcerias de Saída de Recursos


Convênios de Entrada de Recursos


Servidores


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