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Transparência

A Lei de Acesso √† Informa√ß√£o N¬ļ 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad√£os √†s informa√ß√Ķes p√ļblicas sendo aplic√°vel aos tr√™s Poderes da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios com vig√™ncia a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transpar√™ncia do Estado de Minas Gerais, por meio do endere√ßo www.transparencia.mg.gov.br, possibilitar√° a qualquer cidad√£o o acesso a informa√ß√Ķes sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

√Č poss√≠vel tamb√©m, por meio do Fale Conosco do Portal da Transpar√™ncia, solicitar informa√ß√Ķes complementares √†s disponibilizadas pelo Portal da Transpar√™ncia.

 

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO 

Nos √ļltimos 12 meses e at√© a presente data a Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro (FJP) n√£o teve informa√ß√Ķes classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo Reservada, Secreta e Ultrassecreta, conforme definidos no Art. 24 da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (n¬ļ 12.527/2011) e no Art. 29 do Decreto n¬ļ 45.969/2012.