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Objetivo:¬†realizar despesas obrigat√≥rias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em rela√ß√£o √†s quais n√£o se possa associar um bem ou servi√ßo a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como d√≠vidas, ressarcimentos, indeniza√ß√Ķes, transfer√™ncias constitucionais a munic√≠pios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

Eixo Tem√°tico PMDI: Especial

Objetivo de Desenvolvimento Sustent√°vel: n√£o possui objetivo de desenvolvimento sustent√°vel.

Unidade orçamentária responsável pelo programa: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A√ß√Ķes