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Lei Robin Hood

Data de publicação | Data de atualização .

Temas:
  • Economia
  • ICMS
Descrição:

Atividade permanente do estado iniciada em 1996, a Lei Robin Hood define os critérios de distribuição dos recursos do ICMS/IPI-exportação para os municípios de Minas Gerais com os objetivos de melhorar a distribuição da receita arrecadada com o imposto e promover o desenvolvimento de políticas públicas em âmbito municipal. A publicação mensal é veiculada no site da Lei Robin Hood.

Link:

Acesse o site da Lei Robin Hood

Unidade Administrativa Responsável:

Centro de Pesquisas Aplicadas - CPA / Núcleo de Indicadores

Contato:

Isabella Virgínia Freire Biondini:

Tel.: 31 3448 9427 - e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fátima Beatriz Carneiro Teixeira P. Fortes

Tel.: 31 3448 9524 - e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.