Lei Robin Hood
Temas: |
- Economia
- ICMS
Descrição: |
Atividade permanente do estado iniciada em 1996, a Lei Robin Hood define os critérios de distribuição dos recursos do ICMS/IPI-exportação para os municípios de Minas Gerais com os objetivos de melhorar a distribuição da receita arrecadada com o imposto e promover o desenvolvimento de políticas públicas em âmbito municipal. A publicação mensal é veiculada no site da Lei Robin Hood.
Link: |
Acesse o site da Lei Robin Hood
Unidade Administrativa Responsável: |
Diretoria de Políticas Públicas - DPP
Contato: |
Tel.: 31 3448 9427 - e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. |
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