Lei Robin Hood

Temas:

• Economia
• ICMS

Descrição:

Atividade permanente do estado iniciada em 1996, a Lei Robin Hood define os critérios de distribuição dos recursos do ICMS/IPI-exportação para os municípios de Minas Gerais com os objetivos de melhorar a distribuição da receita arrecadada com o imposto e promover o desenvolvimento de políticas públicas em âmbito municipal. A publicação mensal é veiculada no site da Lei Robin Hood.

Link:

Acesse o site da Lei Robin Hood

Unidade Administrativa Responsável:

Diretoria de Políticas Públicas - DPP

Contato:

Isabella Virgínia Freire Biondini: Tel.: 31 3448 9427 - e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fátima Beatriz Carneiro Teixeira P. Fortes Tel.: 31 3448 9524 - e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.