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Edital FJP Nº 012/2009 - Processo Seletivo Simplificado, destinado a selecionar pessoal auxiliar para a Pesquisa do Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento – SEIS/MG

O Presidente da Fundação João Pinheiro (FJP), no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de pessoal auxiliar para o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento (SEIS/MG), nos termos do art. 2º, da Lei no 18.185/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 45.155/2009.

1.    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1.    O presente Edital destina-se a selecionar candidatos(as) para a contratação, em caráter temporário, para o preenchimento de vagas de nível médio, distribuídas conforme constante no Anexo I, para atuar junto ao Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento – SEIS/MG.
1.2.    O SEIS tem por objetivo a coleta e sistematização de informações capazes de caracterizar os serviços de abastecimento de água; esgotamento sanitário; coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos e sistema de drenagem pluvial urbana no Estado de Minas Gerais; além de dados sobre a gestão municipal em saneamento. A partir dele, ações de planejamento e gestão poderão ter maiores subsídios, considerando a lacuna existente no que se refere à este tipo de informações. Neste sentido, este Edital se enquadra nas necessidades temporárias de excepcional interesse público, pois se refere a serviços públicos essenciais na área de saúde, defesa social e meio ambiente, dentro do Projeto Estruturador do Estado de Minas Gerais.
1.3.    O Processo Seletivo Simplificado consistirá em quatro etapas: comprovação da habilitação mínima exigida, análise do curriculum vitae, entrevistas e treinamento específico (para os cargos de recenseadores).
1.4.    O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1 (um) ano, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.
1.5.    Integram o presente edital os seguintes anexos:
icon Anexo I – Quadro de vagas, atribuições, requisitos e vencimentos (29.99 kB)
icon Anexo II – Ficha de inscrição (23.58 kB)
icon Anexo III – Modelo para a elaboração de curriculum vitae (70 kB)
1.6.    A distribuição das vagas, requisitos mínimos, respectivas atribuições e lotação estão dispostos no Anexo I.

2.    DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

O(a) candidato(a) deverá atender, no ato da contratação, aos seguintes requisitos:
2.1.    Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2.2.    Estar em dia com suas obrigações eleitorais;
2.3.    Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino;
2.4.    Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;
2.5.    Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A;
2.6.    Possuir aptidão física e mental para o exercício das suas atribuições;
2.7.    Não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregado e servidor de suas subsidiárias e controladas, respeitando-se ainda, as disposições Constitucionais relativas aos aposentados;
2.8.    Não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
2.9.    Não ter sofrido limitações de funções;
2.10.    Não ser aposentado por invalidez;
2.11.    Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
2.12.    Atender aos requisitos para a vaga à qual concorre, discriminados no Anexo I do presente Edital.

3.    DAS INSCRIÇÕES

3.1.    A inscrição do(a) candidato(a) será efetivada por meio do encaminhamento da Ficha de Inscrição e do curriculum vitae, conforme modelos constantes nos Anexos II e III deste Edital à Fundação João Pinheiro, impreterivelmente até o dia 30/11/2009, por um dos seguintes meios:

3.1.1.    Via Correios (Sedex), com aviso de recebimento, no endereço: Alameda dos Oitis, no 190, 1o Andar, Sala 116C, Unidade de Protocolo, Bairro São Luiz, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.275-150;
3.1.2.    Pessoalmente, na sede da Fundação João Pinheiro, Alameda dos Oitis, no 190, 1o Andar, Sala 116C, Unidade de Protocolo, Bairro São Luiz, Belo Horizonte, MG, no horário de 09:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h, de segunda-feira a sexta-feira.

3.2.    A Ficha de Inscrição e o curriculum vitae (e os respectivos comprovantes) deverão estar contidos em um envelope do tipo ofício, fechado e identificado, contendo externamente, em sua face frontal os seguintes dados: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (COLETA DE DADOS) – SEIS/MG;
3.3.    Após a conferência dos documentos necessários para a inscrição, a inscrição do(a) candidato(a) será confirmada no sítio eletrônico da FJP,
3.4.    A tempestividade da inscrição será comprovada pela data da postagem ou pela data do protocolo de entrega da FJP;
3.5.    Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um(a) candidato(a) no mesmo envelope;
3.6.    A exatidão e veracidade das informações contidas no curriculum vitae são de responsabilidade do(a) candidato(a);
3.7.    Declarações falsas ou inexatas, bem como a apresentação de documentos falsos, determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
3.8.    Não serão aceitas inscrições por outros meios, que não os especificados neste Edital e detalhadas nos Anexos correspondentes, tampouco inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas;
3.9.    A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e aceitação das instruções e das condições do processo seletivo;
3.10.    Serão indeferidas as inscrições realizadas em desacordo com as normas deste Edital;
3.11.    Não será cobrado nenhum valor a título de taxa de inscrição, devendo o candidato arcar com os custos de encaminhamento pelos correios, caso opte por esta alternativa.
4.    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O Processo Seletivo Simplificado SEIS/MG será realizado no município de Belo Horizonte, na sede da Fundação João Pinheiro em até quatro etapas, todas de caráter eliminatório.
4.1.    Etapas:
4.1.1.    Comprovação da habilitação mínima exigida;
4.1.2.    Análise do curriculum vitae;
4.1.3.    Entrevista;
4.1.4.    Treinamento específico (apenas para os(as) candidatos(as) às vagas de recenseador).
4.2.    Os(as) candidatos(as) aprovados na primeira e segunda etapas (Comprovação da habilitação mínima exigida e Análise do curriculum vitae) serão comunicados por telefone e/ou correio eletrônico sobre a data e horário da entrevista, sendo de responsabilidade do(a) candidato(a) a correta prestação destas informações na Ficha de Inscrição. O agendamento das entrevistas também será divulgado, com antecedência, no sítio eletrônico da FJP.
4.3.    O não comparecimento no dia e horário agendados implicará automaticamente na eliminação do candidato deste Processo Seletivo.
4.4.    O treinamento será realizado em período integral de até cinco dias úteis (com data a ser definida posteriormente) devendo o candidato obter a freqüência mínima de 90%. Durante o período de treinamento os(as) candidatos(as) receberão, a titulo de ajuda de custo, uma diária fixa estipulada oportunamente para cobrir gastos com alimentação.
4.5.    Os(as) candidatos(as) que não cumprirem a frequência mínima ou não cumprirem as atividades previstas durante o treinamento serão desclassificados do Processo Seletivo.
4.6.    O Processo Seletivo exposto por este Edital constitui requisito para a nomeação nos cargos em questão, mas não gera direito à nomeação ou de precedência de nomeação aos demais profissionais aprovados.
4.7.    A Fundação João Pinheiro não se responsabilizará por problemas de comunicação que possam, por ventura, impedir o contato com o candidato(a), quando este se tratar de problemas técnicos de rede de operação de telefonia ou internet, ou ainda da incorreta prestação destas informações por parte do(a) candidato(a).
4.8.    A seleção será feita com base no perfil do(a) candidato(a) para a vaga ao qual concorre, de acordo com as informações contidas no curriculum vitae e sua experiência nas áreas a qual concorre.
4.9.    O(a) candidato(a) aprovado(a), mas não selecionado(a) permanecerá em lista excedente e poderá ser convocado(a) mediante a abertura de vagas para a área a que concorreram durante o período de validade deste Processo Seletivo.

5.    DOS RECURSOS

5.1.    O requerimento de recurso deverá ser protocolado na sede da Fundação João Pinheiro, Alameda dos Oitis, nº 190, 1º andar, sala 116C, Unidade de Protocolo, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP 31.275-150, das 9 h às 12h ou das 13h às 17h.
5.2.    O requerimento deverá estar contido em um envelope do tipo ofício, fechado e identificado, contendo externamente, em sua face frontal os seguintes dados: RECURSO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SEIS/MG.
5.3.    O requerimento deve ser justificado e explicitando claramente os pontos que venham ser considerados como fundamentação do recurso.
5.4.    O período para interposição de recurso será de dois (2) dias úteis, a partir da divulgação do resultado final no sítio da Fundação João Pinheiro (www.fjp.mg.gov.br).
5.5.    Não serão conhecidos os pedidos de recurso apresentados fora do prazo, fora de contexto ou encaminhados de forma diferente da estipulada neste edital.
5.6.    A Banca Examinadora da Fundação João Pinheiro constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
5.7.    O resultado dos recursos, de forma coletiva, estará disponível no sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro (www.fjp.mg.gov.br).

6.    DA CONTRATAÇÃO

6.1.    A divulgação da lista de candidatos(as) selecionados(as) será realizada através da sua publicação no sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro, bem como afixada na sede da mesma.
6.2.    Os(as) candidatos(as) selecionados(as) deverão comparecer no local e data especificados indicados no momento da divulgação da lista de selecionados munidos de original e cópia dos seguintes documentos:
- Carteira de identidade (RG);
- CPF
- Título de eleitor e comprovante de votação ou quitação eleitoral;
- Comprovante de quitação das obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino);
- Comprovante de escolaridade (diploma, declaração ou histórico escolar);
- Comprovante de residência;
- Número de registro no PIS/PASEP (caso possua);
- Uma foto 3x4 (recente).
6.3.    A simples aprovação e classificação no processo seletivo simplificado não asseguram o direito de contratação, que deverá atender à oportunidade e conveniência das necessidades da Administração.
6.4.    Os requisitos e informações prestadas pelos(as) candidatos(as) no ato da inscrição serão comprovados à época da contratação.
6.5.    O não comparecimento no local e data mencionados exclui automaticamente o candidato do processo seletivo.
6.6.    Considerando as demandas e disponibilidade de recursos, há possibilidade de renovação do contrato celebrado com base no presente Processo Seletivo por um único período adicional de um (1) ano, nos termos do art. 2º, II, c/c SS1º, I, ambos do Decreto Estadual n.º 45.155/2009.
6.7.    As contratações celebradas com base no presente Processo Seletivo obedecerão, quanto ao mais, às disposições constantes do Decreto Estadual n.º 45.155/2009.

7.    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1.    Será de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar o andamento do processo seletivo simplificado através do sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro (www.fjp.mg.gov.br), tanto nos termos ora mencionados como no caso de eventuais alterações e retificações que, por ventura, venham a ocorrer.
7.2.    Todas as informações complementares relacionadas ao processo seletivo simplificado de que trata este edital poderá ser obtida no sítio da Fundação João Pinheiro (www.fjp.mg.gov.br), ou ainda, através do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
7.3.    Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela presidência da Fundação João Pinheiro (FJP/MG).

Belo Horizonte, 8 de outubro de 2009.

Afonso Henrique Borges Ferreira
Presidente