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ALMG aprova política de cotas para a Fundação João Pinheiro

Data de publicação .

[Com informa√ß√Ķes da ALMG]

Nesta quarta-feira, 9 de agosto, o Projeto de Lei n¬ļ 4.355/17, que estabelece cotas para o ingresso de estudantes negros no curso de gradua√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica da Escola de Governo da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro, recebeu parecer favor√°vel da Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposi√ß√£o, de autoria do governador Fernando Pimentel, j√° pode ser analisada pela Comiss√£o de Direitos Humanos em 1¬ļ turno. Para estabelecer as cotas, a mat√©ria insere par√°grafos no artigo 8¬ļ da Lei n¬ļ 18.974, de 2010, que trata da estrutura da carreira de Especialista em Pol√≠ticas P√ļblicas e Gest√£o Governamental - EPPGG.

O projeto disponibiliza um m√≠nimo de 20% das vagas da gradua√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica para candidatos negros. O edital do concurso p√ļblico para ingresso no curso dever√° especificar o n√ļmero total correspondente √† reserva e poder√£o concorrer √†s vagas candidatos que, no ato da inscri√ß√£o, se autodeclararem pretos ou pardos, de acordo com a classifica√ß√£o do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat√≠stica (IBGE).

Para a Diretora Adjunta da Escola de Governo da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro, Laura da Veiga, a ado√ß√£o de cotas para negros no Curso de Administra√ß√£o P√ļblica representa o atendimento de uma importante demanda de professores e alunos do curso.

‚ÄúTendo em vista a especificidade do curso em Administra√ß√£o P√ļblica, que √© ao mesmo tempo uma gradua√ß√£o e uma etapa para ingresso em uma carreira p√ļblica, as cotas significam n√£o apenas a democratiza√ß√£o do acesso ao ensino superior, mas tamb√©m do acesso ao servi√ßo p√ļblico mineiro‚ÄĚ, avalia.

Concurso p√ļblico - Realizado anualmente, o concurso p√ļblico Seplag-FJP faz a sele√ß√£o de candidatos ao ingresso na carreira de Especialista em Pol√≠ticas P√ļblicas e Gest√£o Governamental (EPPGG) em duas etapas. Para a classifica√ß√£o, a nota do Enem do ano corrente vale como primeira etapa. J√° a segunda etapa do processo seletivo consiste na frequ√™ncia e conclus√£o do curso de gradua√ß√£o em Administra√ß√£o P√ļblica (Csap), ministrado pela Escola de Governo da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro.

O curso é oferecido de forma gratuita e tem duração de quatro anos, período em que os estudantes recebem uma bolsa de estudos mensal correspondente a um salário mínimo.

Ap√≥s formados, os bachar√©is recebem o t√≠tulo de Administradores P√ļblicos e s√£o nomeados para atuar como Especialistas em Pol√≠ticas P√ļblicas e Gest√£o Governamental (EPPGG) em um dos diversos √≥rg√£os e entidades da administra√ß√£o direta, aut√°rquica e fundacional do poder executivo estadual.

Os EPPGG s√£o aptos a trabalhar na formula√ß√£o, supervis√£o e avalia√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas e em atividades relacionadas √†s √°reas de planejamento e avalia√ß√£o, administra√ß√£o financeira e or√ßament√°ria, contabilidade, moderniza√ß√£o da gest√£o, racionaliza√ß√£o de processos, gest√£o e tecnologia da informa√ß√£o, recursos log√≠sticos, recursos materiais, recursos humanos e administra√ß√£o patrimonial.

 

Assessoria de Comunicação | Fundação João Pinheiro

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Informa√ß√Ķes para a imprensa: (31) 3448-9561 / 3448-9580

 

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