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Legislação Institucional

  • Decreto Nº 43, de 7 de Janeiro de 2013: Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Administração Pública – Bacharelado, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, no Município de Belo Horizonte.
  • Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011: dispõe sobre os Grupos de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta e da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera as Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.