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Lei cria carreiras de pesquisa e ensino em política pública

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Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Publicada no Diário Oficial, norma institui novas carreiras e ainda traz critérios para movimentação de militares.

Foi publicada na edição de sábado (22/12/18) do Diário Oficial de Minas Gerais a Lei 23.178, de 2018que cria as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo, vinculadas à Fundação João Pinheiro (FJP).

Sancionada pelo governador do Estado, Fernando Pimentel, a norma tem como origem o Projeto de Lei (PL) 5.000/18, também de autoria do governador, aprovado em 2º turno no Plenário em 5/12/18.

As carreiras criadas pelo projeto, na área de pesquisa e ensino, são de auxiliar, técnico e gestor. Antes da edição da norma, os servidores da FJP estavam posicionados nos grupos de atividades de Ciência e Tecnologia do Estado, o que não atenderia às especificidades da fundação.

Entre as novas carreiras criadas foi incluída a dos pesquisadores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior. Esses cargos foram transformados em pesquisadores em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas.