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16.01.2018 - Escola de Governo de Minas ter√° cotas

Data de publicação .

Jornal Di√°rio de Uberl√Ęndia

Terça-feira, 16 de janeiro de 2018



Lei estabelece medida para cargo de especialista em pol√≠ticas p√ļblicas


O governador Fernando Pimentel sancionou a lei que, dentre outras coisas, estabelece cotas para o ingresso no curso de administra√ß√£o p√ļblica da Escola de Governo da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro (FJP). A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro passado.

O texto altera a Lei 18.974, de 2010, que estabelece a estrutura da carreira de especialista em pol√≠ticas p√ļblicas e gest√£o governamental, j√° que a gradua√ß√£o em administra√ß√£o p√ļblica na FJP √© considerada parte do concurso para o ingresso nessa carreira. A partir de agora, pelo menos 20% das vagas desse concurso devem ser destinadas a pessoas negras. Outros 3% s√£o reservadas para ind√≠genas e 17%, para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas p√ļblicas.

Poder√£o concorrer √†s vagas reservadas para negros os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat√≠stica (IBGE). Os candidatos √†s vagas reservadas para ind√≠genas tamb√©m dever√£o se autodeclarar. A cota para pessoas de baixa renda exige que os candidatos tenham cursado o ensino m√©dio integralmente na rede p√ļblica e que comprovem renda familiar per capita inferior a 1,5 sal√°rio-m√≠nimo.

FOMENTO

A lei tamb√©m altera a legisla√ß√£o estadual de fomento √† pesquisa. O objetivo √© regular as a√ß√Ķes de coopera√ß√£o cient√≠fica e tecnol√≥gica entre as institui√ß√Ķes estaduais de ensino superior (IEES), as institui√ß√Ķes tecnol√≥gicas e de inova√ß√£o (ICTs) e suas respectivas funda√ß√Ķes de apoio. Essa regula√ß√£o ser√° obtida com a implementa√ß√£o de programas e projetos nos campos de ensino, pesquisa e extens√£o e de desenvolvimento institucional, cient√≠fico, tecnol√≥gico e de inova√ß√£o.

O projeto tamb√©m buscar adequar o ordenamento jur√≠dico mineiro √† Lei Federal 8.958, de 1994, que trata das rela√ß√Ķes entre as institui√ß√Ķes federais de ensino superior e de pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica e as funda√ß√Ķes de apoio.

Outra mudança é a previsão de atividades que poderão ser realizadas com dispensa de licitação, não previstas na lei federal citada, por meio de acordo entre as universidades, demais ICTs e a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig). Entre elas, está a realização de processos seletivos para ingressar nos cursos das IEES e ICTs.