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20.12.2017 - Plenário aprova cotas na Fundação João Pinheiro

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Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Quinta-feira, 20 de dezembro de 2017

PL 4.355/17 estabelece reserva de vagas para negros, ind√≠genas e candidatos de baixa renda egressos de escola p√ļblica

 

O Projeto de Lei (PL) 4.355/17, do governador Fernando Pimentel, que estabelece cotas para o ingresso no curso de administra√ß√£o p√ļblica da Escola de Governo da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro (FJP), foi aprovado em 2¬į turno na Reuni√£o Extraordin√°ria de Plen√°rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (20/12/17).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n¬į 1, da Comiss√£o de Administra√ß√£o P√ļblica, com a emenda n¬ļ 1, apresentada em Plen√°rio pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) e outros.

Originalmente, o PL 4.355/17 altera a Lei 18.974, de 2010, que estabelece a estrutura da carreira de especialista em pol√≠ticas p√ļblicas e gest√£o governamental, porque a gradua√ß√£o em administra√ß√£o p√ļblica na FJP √© considerada parte do concurso para o ingresso nessa carreira.

De acordo com o texto aprovado, pelo menos 20% das vagas desse concurso devem ser destinadas a pessoas negras. Outros 3% das vagas s√£o reservadas para ind√≠genas e 17%, para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas p√ļblicas.

Poder√£o concorrer √†s vagas reservadas para negros os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat√≠stica (IBGE). Os candidatos √†s vagas reservadas para ind√≠genas tamb√©m dever√£o se autodeclarar. Os demais candidatos √†s vagas reservadas dever√£o ter cursado o ensino m√©dio integralmente na rede p√ļblica e comprovar renda familiar per capita inferior a 1,5 sal√°rio-m√≠nimo.

Texto altera legislação de fomento à pesquisa

Conforme a reda√ß√£o aprovada, o PL 4.355/17 altera a legisla√ß√£o estadual de fomento √† pesquisa. O objetivo √© regular as a√ß√Ķes de coopera√ß√£o cient√≠fica e tecnol√≥gica entre as institui√ß√Ķes estaduais de ensino superior (IEES), as institui√ß√Ķes tecnol√≥gicas e de inova√ß√£o (ICTs) e suas respectivas funda√ß√Ķes de apoio.

Essa regulação será obtida com a implementação de programas e projetos nos campos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de inovação.

O projeto tamb√©m buscar adequar o ordenamento jur√≠dico mineiro √† Lei Federal 8.958, de 1994, que trata das rela√ß√Ķes entre as institui√ß√Ķes federais de ensino superior e de pesquisa cient√≠fica e tecnol√≥gica e as funda√ß√Ķes de apoio.

A proposi√ß√£o ainda revoga os artigos 6¬ļ e 7¬ļ da Lei 21.152, de 2014, que tratam da concess√£o de bolsas de estudo e de pesquisa, ensino e extens√£o, regulando a mat√©ria de modo mais detalhado e abrangente.

A matéria prevê, também, atividades que poderão ser realizadas com dispensa de licitação, não previstas na Lei Federal 8.958, por meio de acordo entre as universidades, demais ICTs e a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).

Entre elas, est√° a realiza√ß√£o de processos seletivos para ingressar nos cursos das IEES e ICTs e prestar servi√ßos especializados de concursos p√ļblicos, para provimento nos cargos dessas pr√≥prias institui√ß√Ķes.

O texto aprovado amplia a exig√™ncia de transpar√™ncia na utiliza√ß√£o dos recursos p√ļblicos por meio das funda√ß√Ķes de apoio. Para isso, inclui a obriga√ß√£o de a Fapemig apresentar √† ALMG relat√≥rio trimestral de presta√ß√£o de contas dos recursos a ela repassados com base no artigo 212 da Constitui√ß√£o do Estado.

O PL 4.355/17 tamb√©m d√° continuidade ao pagamento da Gratifica√ß√£o de Final de Semana no √Ęmbito da Funda√ß√£o Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e do Adicional por Exibi√ß√£o P√ļblica aos cantores e instrumentistas da Funda√ß√£o Cl√≥vis Salgado.

Altera√ß√Ķes aprimoram o projeto

O substitutivo n¬ļ 1 aprimora a reda√ß√£o original do PL 4.355/17 para promover maior simetria com a lei federal que trata do mesmo tema e fortalecer a transpar√™ncia no uso dos recursos p√ļblicos.

J√° a emenda n¬ļ 1 tem o objetivo de reorganizar os recursos destinados √† Fapemig. Segundo o deputado Tadeu Martins Leite, com a aprova√ß√£o da emenda, os recursos para financiamento de projetos de ensino, pesquisa e extens√£o ficar√£o divididos da seguinte forma:

  • 65% para custeio de programas e projetos sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econ√īmico, Ci√™ncia, Tecnologia e Ensino Superior;
  • M√≠nimo de 20% para a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg);
  • M√≠nimo de 15% para programas e projetos sob responsabilidade de outras secretarias e √≥rg√£os estaduais.¬†

A emenda estabelece ainda que a destina√ß√£o desses recursos ficar√° condicionada √† apresenta√ß√£o dos programas e projetos, que ser√£o submetidos a avalia√ß√£o da Secretaria de Ensino Superior antes de serem encaminhados √† Fapemig, para evitar conflitos de pol√≠ticas p√ļblicas.

Consulte o resultado da reuni√£o.