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17.11.2017 - Comissão vai a Viçosa por acerto de contas da Lei Kandir

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Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Deputados participam de audi√™ncia da C√Ęmara Municipal sobre perdas tribut√°rias com o ICMS devidas pela Uni√£o.

Com uma¬†perda superior a R$ 45 milh√Ķes¬†devidos ao munic√≠pio pela Uni√£o,¬†Vi√ßosa (Zona na Mata)¬†recebe na sexta-feira (24/11/17) visita da Comiss√£o Extraordin√°ria de Acerto de Contas entre Minas e a Uni√£o, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo dos deputados √© participar de audi√™ncia p√ļblica sobre o assunto √†s 10 horas, na C√Ęmara Municipal (Pra√ßa Silviano Brand√£o, 5 - Centro de Vi√ßosa). O requerimento para a visita √© do deputado Rog√©rio Correia (PT).

A perda de Viçosa, calculada pela Fundação João Pinheiro até 2015, deve-se ao acumulado desde que entrou em vigor a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). A norma desonerou os produtos de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem compensar Minas e seus municípios de perdas tributárias sofridas desde então.

Relat√≥rio final apresentado na¬†comiss√£o da ALMG¬†aponta um¬†passivo total de R$ 135 bilh√Ķes acumulado em 20 anos, valor este que seria devido pela Uni√£o a Minas Gerais em fun√ß√£o da n√£o compensa√ß√£o. Desse montante, 25% deve ser destinado aos munic√≠pios.

Atividades -¬†Criada na Assembleia em abril, a comiss√£o defende uma concilia√ß√£o com o governo federal, ou seja, um acerto de contas. Do passivo da Lei Kandir, seria abatida a d√≠vida que Minas tem com a Uni√£o (R$ 87,2 bilh√Ķes) e o restante seria pago com obras de infraestrutura no Estado.

Além de ter realizado diversas audiências e debates na ALMG desde abril, a comissão tratou do assunto também em visita à Prefeitura de Belo Horizonte e em audiência realizada em Coronel Fabriciano (Vale do Aço).

Entre outras atividades, tamb√©m participou de semin√°rio realizado na ALMG em parceira com a C√Ęmara dos Deputados e de evento sobre o assunto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.