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17.11.2017 - Comissão vai a Viçosa por acerto de contas da Lei Kandir

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Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Deputados participam de audiência da Câmara Municipal sobre perdas tributárias com o ICMS devidas pela União.

Com uma perda superior a R$ 45 milhões devidos ao município pela União, Viçosa (Zona na Mata) recebe na sexta-feira (24/11/17) visita da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo dos deputados é participar de audiência pública sobre o assunto às 10 horas, na Câmara Municipal (Praça Silviano Brandão, 5 - Centro de Viçosa). O requerimento para a visita é do deputado Rogério Correia (PT).

A perda de Viçosa, calculada pela Fundação João Pinheiro até 2015, deve-se ao acumulado desde que entrou em vigor a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). A norma desonerou os produtos de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem compensar Minas e seus municípios de perdas tributárias sofridas desde então.

Relatório final apresentado na comissão da ALMG aponta um passivo total de R$ 135 bilhões acumulado em 20 anos, valor este que seria devido pela União a Minas Gerais em função da não compensação. Desse montante, 25% deve ser destinado aos municípios.

Atividades - Criada na Assembleia em abril, a comissão defende uma conciliação com o governo federal, ou seja, um acerto de contas. Do passivo da Lei Kandir, seria abatida a dívida que Minas tem com a União (R$ 87,2 bilhões) e o restante seria pago com obras de infraestrutura no Estado.

Além de ter realizado diversas audiências e debates na ALMG desde abril, a comissão tratou do assunto também em visita à Prefeitura de Belo Horizonte e em audiência realizada em Coronel Fabriciano (Vale do Aço).

Entre outras atividades, também participou de seminário realizado na ALMG em parceira com a Câmara dos Deputados e de evento sobre o assunto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.