O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1¬į Fica denominado Centro de Pesquisas Aplicadas Maria Aparecida Arruda o Centro de Pesquisas Aplicadas da Funda√ß√£o Jo√£o Pinheiro, a que se refere a al√≠nea ‚Äúg‚ÄĚ do inciso III do art. 217 da Lei Delegada n¬į 180, de 20 de janeiro de 2011, situado no Munic√≠pio de Belo Horizonte.

Art. 2¬į Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

Pal√°cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2012; 224¬ļ da Inconfid√™ncia Mineira e 191¬ļ da Independ√™ncia do Brasil.

 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Sim√Ķes Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

N√°rcio Rodrigues da Silveira